Foi aprovada na sessão ordinária desta segunda-feira, dia 21, projeto de lei de autoria do vereador Gerson Vargas (PP) que autoriza o Executivo a utilizar recursos livres do orçamento anual em obras de pavimentação de vias públicas, observadas as prioridades da administração e a legislação vigente.
A proposta, aprovada por unanimidade, propõe autorizar a Prefeitura de Santa Cruz do Sul a destinar até 2% dos recursos livres do orçamento anual do Município para a execução de obras de pavimentação.
De acordo com a matéria, a aplicação dos recursos deverá observar o planejamento e as prioridades definidos pelo Poder Executivo, a legislação orçamentária vigente e as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal. As despesas serão custeadas por dotações próprias do orçamento municipal, com possibilidade de suplementação, se necessário, na forma da lei.
Na justificativa de Vargas, ele destaca que a pavimentação de vias públicas contribui para melhorar a qualidade, a facilidade e a segurança dos deslocamentos dos moradores. Segundo ele a medida pode gerar economia aos cofres públicos, uma vez que vias pavimentadas tendem a demandar menos manutenção do que aquelas sem pavimentação, reduzindo a necessidade de serviços contínuos e de mobilização de maquinário, materiais e servidores.
O projeto tem caráter autorizativo e, portanto, não obriga o Poder Executivo a realizar as obras nem define vias específicas para receberem pavimentação. A proposta segue, agora, para a sanção do prefeito.
