Projeto que combate a venda de produtos contrabandeados, falsificados ou adulterados é aprovado no RS
A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul aprovou nesta terça-feira, 08 de julho, o Projeto de Lei (PL) 172/2024, de autoria do deputado estadual Elton Weber (PSB), que combate a venda de produtos contrabandeados, falsificados ou adulterados no Estado. A aprovação contou com atuação da Fecomércio-RS e é uma vitória aos gaúchos ao aumentar as sanções administrativas para os estabelecimentos que comercializam produtos provenientes de atividades ilegais: originalmente, cigarros e assemelhados, vinhos e espumantes. O texto contemplou uma emenda, sugerida pela Federação, que incluiu todos os tipos de bebidas no rol de itens contemplados pelo novo regramento.
“É uma conquista importante em diferentes sentidos. As sanções ajudam a combater a comercialização de itens que podem ser nocivos à saúde das pessoas; combatem a concorrência desleal entre empresas que cumprem com as suas obrigações fiscais e tributárias e aquelas que comercializam mercadorias contrabandeadas irregularmente; e também deixam de alimentar a chamada economia subterrânea, que se configura por meio da sonegação de impostos, evasão de contribuições previdenciárias e descumprimento de normas trabalhistas”, resume o presidente da Fecomércio-RS, Luiz Carlos Bohn.
O PL 172/2024 prevê multa de 200 UPF-RS, com apreensão dos produtos e advertência sobre possível suspensão da inscrição estadual; e, no caso de reincidência, multa de 400 UPF-RS, com apreensão dos produtos e interdição do estabelecimento. Sócios e administradores são solidariamente responsáveis pelas multas na primeira ocorrência. A cassação da inscrição no cadastro de contribuinte do ICMS também é possível. A fiscalização dos regramentos, após sancionados, envolve os órgãos de defesa do consumidor e vigilância sanitária, além da receita estadual.
