A Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Sul aprovou, em regime de urgência, na sessão ordinária desta segunda-feira, dia 28, o Decreto nº 12.973, que declara Situação de Emergência (desastre nível 2) no município. A medida ocorre após os recentes eventos climáticos severos que atingiram a região, incluindo chuvas intensas, ventos fortes, erosão continental, inundações e alagamentos (classificados sob o COBRADE).
O decreto foi adotado em decorrência dos danos materiais, ambientais, econômicos e sociais provocados pelos temporais nos últimos dias, que resultaram em destelhamentos, quedas de árvores e prejuízos potencializados pela precariedade do sistema de drenagem de águas pluviais.
Com a homologação da situação anormal, o Poder Executivo ganha aparato jurídico para mobilizar todos os órgãos municipais sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC), além de convocar voluntários para campanhas de arrecadação e auxílio à comunidade.
Principais medidas autorizadas pelo decreto:
Ações de Resposta Rápida: Autoriza agentes da defesa civil e autoridades administrativas a adentrarem residências para socorro ou evacuação em caso de risco iminente, além de utilizar propriedades particulares de forma temporária quando necessário para a segurança pública.
Desapropriação Preventiva: Permite o início de processos de desapropriação por utilidade pública em áreas de risco intensificado de desastre, priorizando futuramente a troca por lotes seguros e o apoio na reconstrução das moradias.
Dispensa de Licitação: Com base na Lei Federal nº 14.133/2021, o município poderá contratar obras de reabilitação e adquirir bens de forma emergencial, com prazo máximo de conclusão de um ano, garantindo a transparência e a responsabilidade fiscal.
Benefícios à População: O decreto é o passo inicial fundamental para que o município pleiteie o reconhecimento federal, possibilitando futuramente aos cidadãos afetados o acesso a saques do FGTS e eventuais revisões de obrigações tributárias, como o ITR.
Outras matérias
Ainda foram aprovados, em regime de urgência, o projeto de institui o Programa Municipal de Apoio ao Cuidado Familiar da Pessoa Idosa; a abertura de crédito especial no montante de R$ 33.200,00 para custear despesas da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Inclusão; a abertura de crédito especial no montante de R$ 4.013,87 para custear despesas da Secretaria de Meio Ambiente, Saneamento e Sustentabilidade; e a abertura de crédito especial no valor de R$ 347.732,69 para custear despesas da Secretaria de Segurança e Trânsito e da Secretaria de Bem-Estar Animal.
Pedidos de informação
Entre as proposições diversas, serão apreciados três pedidos de informação. O primeiro solicita esclarecimentos à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos sobre a ausência de entrega de correspondências e encomendas na Rua Edemar Renaldino Bender, de autoria do vereador Professor Cleber (União Brasil). Os outros dois, de autoria da vereadora Nicole Weber Covatti (PP) tratam do funcionamento de plantão para retirada de medicamentos aos finais de semana e da disponibilidade de ambulância para atendimento da Casa de Saúde.
A vereadora Nicole Weber Covatti (PP) requer providências quanto a esgoto a céu aberto em rua do Loteamento Mãe de Deus; melhorias no acesso à comunidade Mãe de Deus, junto à BR-471; a manutenção e instalação de iluminação pública na praça do Bairro Vitória; melhorias e Drenagem na Rua Aristides de Freitas; a realização de poda de árvores na Travessa Irmã Olinda, Corredor 2; a agilidade no atendimento e na marcação de consultas no Posto de Saúde Esmeralda; a execução de melhorias no acesso ao Bairro Mãe de Deus e à BR-471; a recuperação e manutenção da Rua Gustavo Doss; a instalação de sinaleira inteligente ou presença da Guarda Municipal no entroncamento dos Bairros Santa Vitória, Menino Deus/Faxinal; a implantação de parada de ônibus coberta na Rua São José, esquina com a Travessa Kappaun.
Licério Agnes (PSDB) indica a instalação de uma faixa de segurança na Av. Presidente Castelo Branco; melhorias nas estradas de São José da Reserva, Reserva dos Kroth e Rincão dos Oliveiras; a realização de pavimentação da Rua Portela; melhorias na Rua Victor Frederico Baumhardt.
Nairo Lopes (PDT) indica a execução de melhorias no calçamento da Rua Ibirubá; a abertura de boca de lobo na esquina da Rua Roca Sales com a Rua Dr. Ruben Nelson Keller; o patrolamento e melhorias em Cerro Alegre Alto; melhorias nas estradas da Malhada e Alto da Malhada; o conserto de boca de lobo localizada em frente à UBS Avenida.
Raul Fritsch (Republicanos) requer o serviço de tapa-buraco na Rua São José; melhorias da estrada de Linha Travessa; a viabilização da implantação de quebra-molas na Rua João Füller. Gerson Vargas (PP) indica a desobstrução de boca de lobo localizada na esquina Rua Senador Salgado Filho com a BR-471; a revitalização da Praça da Verena localizada na Rua Augusto Spengler.
Luizinho Ruas (PSB) requer melhorias na Travessa Valério Rodrigues dos Santos; melhorias na Rua Dona Carlota; a construção de uma parada de ônibus na Rua Dona Carlota. Edson Sortica (PL) indica a pavimentação de trechos de estrada no Distrito de Monte Alverne; um estudo de viabilidade para instalação de redutor de velocidade na Rua Coronel Oscar Rafael Jost. Rodrigo Rabuske (Republicanos) indica a realização de limpeza e construção de calçada nos terrenos das Ruas Vereador Ivo Cláudio Weigel, Imperatriz Amélia Augusta e Imperatriz Maria Leopoldina; a recuperação da Estrada da Travessa Andreas
Jair Eich (PP) indica à RGE Sul Distribuidora de Energia S.A a abertura de nova agência de atendimento presencial na área central do município e redimensionamento de equipe; a execução de melhorias na estrada da Malhada. Leonel Garibaldi (Novo) requer a revisão da sinalização viária e das condições de estacionamento nos entroncamentos da Rua Santa Cecília com a Rua Antônio Kipper; a realização de vistoria e regularização da fiação existente na Rua Antônio Kipper; a instalação de corrimão na escadaria localizada em frente à Catedral; a fixação das goleiras do campo de futebol da Praça Harald Alberto Söhnle.
Alberto Heck (PT) propõe a retomada e ampliação do projeto de conscientização e educação ambiental “O Rio Pardinho começa aqui”; o desenvolvimento do Projeto “Espaços Botânicos Educativos” em praças e parques arborizados.
