Na sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Sul, realizada nesta segunda-feira, 21, foi aprovada a proposta do vereador Alberto João Heck (PT) para a constituição de uma Comissão Especial Temporária destinada a acompanhar Processos Administrativos Disciplinares (PADs) e Sindicâncias Investigatórias e Disciplinares envolvendo servidores do Município.
Ao apresentar o requerimento, Heck chamou atenção para relatos de servidores relacionados a possíveis situações de assédio moral e de pressão política. A preocupação ganha especial relevância em períodos eleitorais, quando podem surgir situações de eventual pressão sobre servidores públicos em razão de suas atividades funcionais ou de suas posições políticas. A proposta busca, nesse contexto, ampliar o acompanhamento do Legislativo sobre os procedimentos adotados pela Administração Municipal, salientou.
Conforme o vereador petista a iniciativa tem como fundamento o inciso III do artigo 80 do Regimento Interno da Câmara Municipal. Conforme a proposta, a comissão deverá ser composta por, no mínimo, três vereadores, nos termos do parágrafo 1º do mesmo artigo, e terá como objetivo acompanhar os procedimentos relacionados à apuração de eventuais irregularidades funcionais.
O Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santa Cruz do Sul, em seu artigo 149 e seguintes, estabelece procedimentos para a apuração de denúncias e possíveis irregularidades cometidas no exercício da função pública, tanto na relação dos servidores com a comunidade quanto nas relações internas da administração.
A constituição da comissão não parte da presunção de irregularidades nos processos existentes, mas busca acompanhar os procedimentos e verificar o cumprimento das normas e garantias previstas na legislação. Entre elas estão o direito à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal, ressaltou Alberto Heck.
Para o parlamentar, a Câmara, enquanto representante da população, não pode ficar alheia a situações que possam envolver servidores municipais. Segundo o vereador, o acompanhamento pelo Legislativo poderá contribuir para o esclarecimento de eventuais denúncias e para a busca de soluções para problemas relacionados ao funcionalismo.
A Comissão Especial Temporária deverá acompanhar os processos e sindicâncias dentro das atribuições previstas no Regimento Interno, contribuindo para a transparência dos procedimentos e para o adequado encaminhamento das questões envolvendo os servidores municipais.
