Prefeito Sérgio Moraes sanciona lei que institui o Plano Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência

O prefeito Sérgio Ivan Moraes sancionou a lei que institui o Plano Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência em Santa Cruz do Sul. O ato da assinatura ocorreu na Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Sul, durante audiência pública referente ao Agosto Laranja, nesta terça-feira, dia 25.

A medida organiza a atuação do poder público e estabelece diretrizes para promover a inclusão, a acessibilidade e o exercício pleno e equitativo dos direitos das pessoas com deficiência no município.

A proposta, apresentada pelo vereador Edson Azeredo (PL), prevê a articulação de políticas públicas nas áreas de acessibilidade e mobilidade urbana, educação inclusiva, saúde e reabilitação, trabalho, renda e assistência social, além de cultura, esporte, lazer e turismo. O plano deverá ter vigência de quatro anos, em alinhamento com o Plano Plurianual, e contemplará metas e ações prioritárias para o período.

Entre as diretrizes estabelecidas estão a igualdade de oportunidades, o combate à discriminação, a acessibilidade universal, a inclusão escolar e profissional, o acesso à saúde e à reabilitação, a assistência social e a moradia digna. O texto também reforça a participação da sociedade civil na formulação, na execução e na avaliação das políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência.

A lei cria ainda o Comitê Intersetorial de Elaboração, Implementação e Acompanhamento do Plano Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência. O órgão terá caráter consultivo e será composto por representantes das secretarias municipais da Saúde; Desenvolvimento Social e Inclusão; Educação; Esporte e Lazer; Cultura; Planejamento e Mobilidade Urbana; Habitação; além de dois representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Compede). A participação no comité não será remunerada.

A matéria teve origem no Projeto de Lei do Legislativo n.º 38/2026, apresentado pelo vereador Edson Azeredo (PL). Na justificativa encaminhada ao Legislativo, o Executivo reconhece a relevância social da iniciativa e destaca o compromisso do parlamentar com uma pauta de elevada importância para a comunidade. O projeto foi posteriormente apresentado pelo Executivo, sob o n.º 256/2026, para adequação dos dispositivos relacionados à organização administrativa e às atribuições próprias do chefe do Poder Executivo, preservando a essência da proposta original.

“Esta é uma conquista importante para Santa Cruz do Sul, porque estabelece uma política municipal permanente e integrada para a promoção dos direitos das pessoas com deficiência. O plano permite que as ações sejam planejadas com mais clareza, participação e responsabilidade”, afirma o vereador Edson Azeredo.

Com a instituição do plano, o município passa a contar com uma referência formal para orientar políticas públicas inclusivas e fortalecer a cooperação entre órgãos públicos, entidades da sociedade civil, instituições de ensino e demais parceiros. As despesas decorrentes da execução das ações deverão ser suportadas pelas dotações orçamentárias dos órgãos responsáveis, podendo também contar com recursos de convênios, transferências voluntárias, emendas parlamentares, doações e parcerias legalmente admitidas.

A iniciativa reforça o compromisso do município com a construção de uma cidade mais acessível, inclusiva e preparada para assegurar autonomia, participação social e igualdade de oportunidades às pessoas com deficiência.