Durante a sessão ordinária da última segunda-feira (23), o vereador Alberto João Heck encaminhou dois Pedidos de Informações ao Poder Executivo, ambos aprovados pelos parlamentares, tratando de temas relacionados à vida funcional de servidores municipais.
O primeiro pedido solicita esclarecimentos sobre a aplicação da Lei Federal nº 15.326/2026, que passou a incluir os professores da educação infantil como profissionais do magistério. O vereador questiona se o Município tem conhecimento da nova legislação, qual o posicionamento da Administração quanto à sua implementação, quantos servidores poderão ser enquadrados na norma e qual o possível impacto financeiro da medida.
Conforme o parlamentar, a legislação pode gerar reflexos na carreira dos servidores, no enquadramento funcional e na estrutura do quadro do magistério municipal, além de possíveis efeitos nas despesas com pessoal, sendo necessário que o Legislativo tenha acesso às informações e estudos realizados pelo Executivo.
O segundo Pedido de Informações trata do andamento do processo administrativo protocolado por Atendentes de Farmácia do Município, que solicitaram reavaliação funcional e remuneratória da categoria nos dias 02 e 16 de dezembro de 2025.
Entre os questionamentos encaminhados ao Executivo estão quais setores analisam o pedido, se houve estudo técnico ou análise de impacto financeiro, em que fase se encontra o processo, se já existe manifestação formal da Administração e se há prazo para conclusão da análise. Também foi solicitado esclarecimento sobre a possibilidade de diálogo institucional com os servidores ou com o sindicato da categoria.
De acordo com o vereador, o objetivo é garantir transparência sobre a tramitação dos pedidos e permitir que o Poder Legislativo acompanhe eventuais mudanças que possam gerar impactos na estrutura administrativa e nas despesas do Município, especialmente em áreas essenciais como educação e saúde.
