Assembleia define não adesão ao “descongelamento” e ao enquadramento do magistério

A Associação dos Municípios do Vale do Rio Pardo (Amvarp) realizou, nesta terça-feira, 24, sua assembleia geral dentro da programação da Expoagro Afubra, reunindo prefeitos da região para análise de pautas de impacto direto na gestão municipal. O encontro foi presidido pelo prefeito de Candelária, Nestor Ellwanger (o Rim), e teve como eixo central a avaliação técnica e jurídica de legislações recentes com repercussão nas finanças públicas.

A pauta apresentada pela Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs), por meio do superintendente Antonio Ferreira, abordou a aplicabilidade da Lei Complementar nº 226/2026, que trata do chamado descongelamento da contagem de tempo de serviço dos servidores públicos, suspensa entre maio de 2020 e dezembro de 2021 em razão das medidas fiscais adotadas durante a pandemia da Covid-19. A norma permite que esse período volte a ser considerado para fins de progressões e vantagens, além de autorizar o pagamento retroativo desses direitos, desde que haja legislação municipal específica e disponibilidade orçamentária, não impondo obrigação automática aos municípios. “A lei é autorizativa e exige análise individual de cada município, especialmente quanto à capacidade orçamentária e aos impactos na folha”, explica o superintendente da Famurs, Antonio Ferreira.
Na sequência, o advogado Gladimir Chielle, sócio fundador da CDP – Consultoria em Direito Público, apresentou análise jurídica sobre a Lei Federal nº 15.326/2026, que amplia o conceito de profissionais do magistério. O entendimento exposto aponta para risco fiscal elevado e questionamentos quanto à constitucionalidade, especialmente por impor aumento de despesa sem previsão de compensação financeira e por interferir na autonomia municipal na organização de seus quadros. “Há um risco concreto de desequilíbrio fiscal e de judicialização, o que exige cautela dos gestores na tomada de decisão”, observa Chielle.

Durante o debate, prefeitos da região se manifestaram sobre o tema, entre eles Sérgio Moraes, de Santa Cruz do Sul, Benito Paschoal, de Encruzilhada do Sul, Mano Paganotto, de Pantano Grande, e Rogério Monteiro, de Rio Pardo. Em síntese, os municípios deliberaram que, neste momento, não irão implementar as medidas previstas nas legislações, adotando posição conjunta de cautela até eventual definição judicial que estabeleça obrigatoriedade.

“A Amvarp cumpre seu papel ao promover esse debate técnico e coletivo e construir uma posição regional alinhada. Estamos tratando de temas que impactam diretamente as finanças e a autonomia dos municípios, e a decisão foi de agir com responsabilidade e segurança jurídica”, destaca o presidente da entidade, prefeito Rim.

Os prefeitos também definiram que o tema seguirá em pauta nas próximas reuniões, com construção de mobilização regional e posicionamento institucional conjunto a ser apresentado à sociedade e aos órgãos competentes.

Eleição
A Amvarp realiza nova assembleia nesta sexta-feira, 27, às 9 horas, na sede do Consórcio Intermunicipal de Serviços do Vale do Rio Pardo (Cisvale), para dar continuidade às discussões e realizar as eleições para a nova diretoria da entidade. “A eleição da nova diretoria é um momento importante para dar sequência ao trabalho que vem sendo construído e fortalecer ainda mais a atuação da Amvarp na defesa dos municípios. A entidade precisa seguir unida, representativa e alinhada com as demandas da região”, afirma Rim.