Na reunião ordinária desta segunda-feira, 12, os vereadores aprovaram um substitutivo que altera a lei que proibia a permanência e circulação de animais em locais públicos e privados de uso coletivo. A proposta inicial foi trazida à Câmara de Vereadores pela vereadora Bruna Molz (Republicanos), atual secretária municipal de Bem Estar Animal, mas uma nova versão do texto foi protocolada por Eduardo Wartchow (NOVO).
Wartchow explicou que, após conversar com alguns vereadores e a própria secretária Bruna Molz, além de representantes de hospitais, casas geriátricas e clubes, chegou ao entendimento de que a revogação total da lei não era adequada. Portanto, foram feitos ajustes e adequações para que a proposta chegasse a um resultado mais satisfatório, flexibilizando a presença de animais mediante regras claras tanto em espaços públicos como privados.
Wartchow explica que o objetivo é o de garantir o equilíbrio entre a proteção à saúde pública, a segurança coletiva e o direito à convivência responsável com os animais, considerando as diversas realidades sociais, culturais e jurídicas. “Minha proposta traz exceções fundamentais que visam contemplar situações legítimas e já reconhecidas na legislação brasileira, promovendo inclusão, bem-estar e respeito às liberdades individuais”, observa o vereador.
Outra parte do substitutivo reconhece o crescente número de áreas públicas destinadas ao convívio com animais, como praças e parques que contam com espaços delimitados e preparados para essa finalidade, desde que observadas as normas de segurança, sanitárias e de boa convivência.
Além disso, é resguardada a autonomia dos estabelecimentos privados de uso coletivo, como lojas, bares, cafés, shoppings e restaurantes, que por política interna autorizem a presença de animais em áreas específicas. “Essa medida garante mais liberdade e segurança jurídica para empreendimentos pet-friendly, desde que garantidas as condições de segurança e higiene”, defende Wartchow.
O texto também reforça as restrições nos ambientes onde a presença de animais represente risco sanitário ou incompatibilidade com a atividade desenvolvida, alinhando-se à normativa estadual (Decreto nº 23.430/1974) e às diretrizes da vigilância sanitária.
Por fim, também existe a garantia da segurança jurídica ao estabelecer que as atividades legalmente constituídas, como pet shops, clínicas veterinárias, canis, centros de adestramento, abatedouros, entre outros, não estão sujeitas à proibição, assegurando a continuidade de suas funções dentro dos parâmetros legais.
ENTENDA
Em janeiro deste ano a Vigilância Sanitária determinou a retirada de animais de casas geriátricas, respeitando o art. 50 da Lei nº 7.132/2014, que prevê a total proibição de animais em espaços públicos e privados de uso coletivo. Como consequência, a então vereadora e hoje secretária de Bem Estar Animal, Bruna Molz, protocolou um PL que sugeria a total revogação deste artigo.
A revogação total, no entanto, gerou debate entre os vereadores, sendo Eduardo Wartchow o legislador que se colocou à disposição para encontrar uma redação para a Lei que melhor atendesse todos os interesses envolvidos, bem como oferecesse mais liberdade para empreendimentos pet friendly.
